Benefícios INSS - Aos Dependentes

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A lei estabelece que os beneficiários do segurado do Regime Geral da Previdência Social sejam divididos em três classes distintas, quais sejam:

PRIMEIRA CLASSE: o cônjuge, a companheira, o companheiro, independente do sexo, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

SEGUNDA CLASSE: os pais;

TERCEIRA CLASSE: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

É importante destacar que deve ser respeitada a sequência entre as classes, ou seja, a primeira classe prevalece perante a segunda e a terceira, por conseguinte, a segunda prevalece sobre a terceira.

Consequentemente, os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições, sendo que a comprovação da dependência, respeitada a sequência das classes, exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes.

Pensão Por Morte

A concessão do benefício de pensão por morte independe de carência, desde que seja observado os demais requisitos qanto à qualidade de segurado do instituidor e qualidade de dependente do beneficiário.

Havendo a habilitação de mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em partes iguais.

Neste caso, o valor do benefício consiste em uma renda mensal equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo falecido segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependentes, até o máximo de 100% (cento por cento).

Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Prazo de duração:

O prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na qualidade de cônjuge, companheiro ou companheira será VITALÍCIA para óbitos ocorridos até 13 de janeiro de 2015, após esta data, observará as seguintes regras:

Para óbito ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2021, data do início da vigência da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, será:

de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido, a qualquer tempo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou sem que tenha sido comprovado pelo menos de 2 (dois) anos de casamento ou união estável com o instituidor em período anterior ao fato gerador;

de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme tabela a seguir, se comprovado casamento ou união estável iniciado há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais:

até a superação da invalidez, caso se trate de dependente inválido, respeitado o maior período previsto para recebimento: quatro meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de inválido; e
até a superação da deficiência, se dependente deficiente (qualquer grau), respeitado o maior período previsto para recebimento: quatro meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de deficiente.

2. Para óbito ocorrido a partir de 3 de janeiro de 2016, data do início da vigência da Lei nº 13.146, de 2015, até 31 de dezembro de 2020, será:

de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido, a qualquer tempo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou sem que tenha sido comprovado pelo menos de 2 (dois) anos de casamento ou união estável com o instituidor em período anterior ao fato gerador;
de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme tabela que vigorou para óbitos até 31/12/2020, se comprovado casamento ou união estável iniciado há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tiver vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais; e
até a superação da invalidez, caso se trate de dependente inválido, respeitado o maior período previsto para recebimento: 4 (quatro) meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de inválido; e
até a superação da deficiência, se dependente deficiente (qualquer grau), respeitado o maior período previsto para recebimento: quatro meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de deficiente.

3. Para óbito ocorrido no período de 1º de março de 2015 a 2 de janeiro de 2016, será:

de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido, a qualquer tempo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou sem que tenha sido comprovado pelo menos de 2 (dois) anos de casamento ou união estável com o instituidor em período anterior ao fato gerador;
de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme tabela que vigorou para óbitos até 31/12/2020, se comprovado casamento ou união estável iniciado há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tiver vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais; e
até a superação da invalidez, em se tratando de dependente inválido, respeitado o maior período previsto para recebimento: quatro meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de inválido.

4. Para óbito ocorrido no período de 14 de janeiro de 2015 a 28 de fevereiro de 2015, será:

de 4 (quatro) meses, se comprovado período inferior a 2 (dois) anos de casamento ou união estável com o instituidor antes do óbito;
até a superação da invalidez, em se tratando de dependente inválido, respeitado o maior período previsto para recebimento da cota: 4 (quatro meses), ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de inválido; e
vitalícia, se comprovado, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou união estável com o instituidor, anteriores ao óbito.

Da Comprovação da União Estável:

Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, desde que comprovado o vínculo. Neste caso, para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, e poderão ser aceitos, dentre outros:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante tabelião;

VI prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

ATENÇÃO: Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Auxílio-Reclusão

Prmeiramente, é importante desmistificar o auxílio-reclusão, pois, muitas pessoas sem o devido conhecimento acreditam esse benefício seja concedido para qualquer indivíduo que tenha cometido um crime e essa não é a realidade. Esse benefício não é concedido ao preso, ele é concedido ao dependente (exemplo: uma criança que irá passar por necessidades nesse momento de infortúnio) do segurado (um contribuinte da Previdência Social que pode ter sido preso por "n" motivos que não nos compete julgar. Sem contar os inúmeros réus que conseguem provar a sua inocência no decorrer da ação penal).

Portanto, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Entende-se por regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

Considera-se baixa renda aquele que na aferição da renda mensal bruta, pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, não supere o valor fixado na Portaria Ministerial vigente na data do recolhimento à prisão.

É importante destacar que quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado.

Nesse sentido, também caberá a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes mesmo que o fato gerador tenha ocorrido após a perda qualidade de segurado, desde que fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por incapacidade permanente que garanta a qualidade de segurado na data da reclusão, o qual deverá ser verificado por meio de parecer médico-pericial do INSS.

Ao término da prisão provisória o auxílio-reclusão pago aos dependentes deverá ser cessado e, caso nova prisão ocorra, ainda que em razão do mesmo evento causador da primeira privação de liberdade, proceder-se-á à nova análise de dependência, qualidade de segurado e renda, em novo requerimento de auxílio-reclusão.

Além disso, Não haverá direito ao benefício de auxílio-reclusão durante o período de percepção pelo segurado de remuneração da empresa.

Entretanto, O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.

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